| Título: |
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DECRETO Nº 54.432 07/10/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. |
| Publicação: |
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DOC 08/10/2013 p. 1 c. 1-2 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 15.764/2013 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 58.195/2018 - Altera o § 1º do art. 4º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Prevenção - Trabalho escravo - Competência - Atribuição - Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo - Membros - Regimento interno |